As pessoas com deficiência (PCDs) e autistas poderão comprar carros novos com isenção de impostos em dobro. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia de R$ 70 mil para R$ 140 mil o teto de valor do benefício para aquisição de veículos com isenção de tributos.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/2025 representa uma vitória histórica para o segmento, especialmente após as recentes mudanças trazidas pela reforma tributária. O texto recebeu parecer favorável do relator deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que destacou a importância da medida para promover justiça social e equidade fiscal.
“A proposta corrige uma grave falha sistêmica, restabelece o equilíbrio fiscal com justiça social e reafirma o compromisso da Câmara com os princípios constitucionais da igualdade, da inclusão e da proteção dos mais vulneráveis”, afirmou o parlamentar.
Duarte Jr. recomendou a aprovação da proposta.
Com a mudança, o benefício poderá ser aplicado na compra de veículos de até R$ 200 mil, ampliando o leque de opções disponíveis para as pessoas com deficiência e autistas que desejam adquirir um carro zero km.
O projeto altera dispositivos da Lei Complementar 214/2025, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), os novos tributos instituídos pela reforma tributária aprovada em 2023.
Veja o que muda com o novo projeto:
✔ Limite do benefício dobrado: passa de R$ 70 mil para R$ 140 mil;
✔ Veículos de até R$ 200 mil poderão ser adquiridos com isenção;
✔ Intervalo de 3 anos para novo pedido de isenção;
✔ Fim da obrigatoriedade de adaptação externa para concessão do benefício
✔ Processo simplificado com menos burocracia e digitalização dos trâmites.
A proposta, de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC) e outras três parlamentares, tem como objetivo modernizar e ampliar o regime diferenciado de tributação aplicável a veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista (TEA).
Vale lembrar que a Emenda Constitucional 132, promulgada em 2023, trouxe mudanças no sistema tributário nacional, extinguindo impostos como IPI e ICMS, e criando os novos tributos IBS e CBS.
A partir de 2026, haverá uma fase de testes com os novos impostos, o que reforça a importância de atualizar os critérios de isenção para públicos específicos, como o das PCDs.
Apesar da aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o PLP 81/25 ainda precisa avançar em outras etapas legislativas. O texto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Somente após essa tramitação interna é que o projeto poderá ser levado ao Plenário da Câmara. Se aprovado, será então enviado para o Senado Federal, onde também precisará ser votado para, finalmente, virar lei.
Com informações: Agência Câmara de Notícias.
